ATA DA SEXAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 30.08.1996.

Aos trinta dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. As nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antônio Hohlfeldt, Artur Zaneila, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Eloi Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Sexagésima Segunda e Sexagésima Terceira Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Elói Guimarães, 1 Pedido de Providências e 1 Projeto de Lei do Legislativo n⁰ 127/96 (Processo n⁰ 2094/96) e pelo Ver. Reginaldo Pujol, 1 Projeto de Lei do Legislativo n⁰ 134/96 (Processo n⁰ 2151/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios; n⁰s 249, 251 e 252/96, do Senhor João Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa Porto-alegrense de Turismo S/A - EPATUR; Telegramas: da Senhora Elisa Verinha Romak Alves, Presidente da Instituição Educacional São Judas Tadeu; da Senadora Emília Fernandes; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; do Senhor Paulo Azeredo, Deputado Estadual - RS e da Senhora Maria do Carmo Bueno, Deputada Estadual - RS. Em continuidade, o Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário do Oficio n⁰ 397/GP, encaminhado à Casa pelo Senhor Prefeito Municipal Tarso Genro, comunicando que estará ausente de Porto Alegre das sete horas e trinta minutos do dia primeiro de setembro, as quinze horas do dia três de setembro do corrente ano, em razão de viagem a Cidade de Fortaleza, onde proferirá palestra sobre o tema “Os Espaços Públicos não Estatais" na Décima Sexta Conferência Nacional dos Advogados e informando que responderá pelo expediente da Prefeitura o Secretário do Governo Municipal, Senhor Cezar Alvarez. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n⁰s 128 e 129/96; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 21/96, discutido pelo Vereador Fernando Záchia, e o Projeto de Lei do Legislativo n⁰ 119/96, discutido pelo Vereador Dilamar Machado; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n⁰s: 95/96, discutido pelos Vereadores Edi Morelli e João Dib, 102/96, 103/96, este último discutido pelos Vereadores Edi Morelli e Antonio Hohlfeldt, 118 e 135/96, este último discutido pelo Vereador Edi Morelli. Logo após, o Senhor Presidente acolheu QUESTÃO DE ORDEM do Vereador Artur Zanella, solicitando providências da Mesa Diretora no sentido de esclarecer notícia veiculada na coluna retrospectiva do Jornal Zero Hora do dia vinte e nove de agosto, referente à construção de um teatro municipal. A seguir, constatada a existência de “quorum^”, foi iniciada a Ordem do Dia. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Vereador Fernando Záchia, solicitando alteração na ordem de votação dos projetos constantes na Ordem do Dia, com aditamentos dos Vereadores Artur Zanella e José Valdir, no sentido de que o Projeto de Lei do Executivo n⁰ 074/96 seja votado por último e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n⁰ 01/96, seja votado em primeiro lugar no dia de hoje, respectivamente. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n⁰s 66, 72, 78, 79 e 81/96. Em Discussão Geral e Votação, após ser submetido à votação nominal a Requerimento do Vereador Edi Morelli, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n⁰ 030/96, após ser discutido pelos Vereadores João Dib e Henrique Fontana, por vinte e dois votos SIM, votando os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo Leal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n⁰ 15/96, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Giovani Gregol e João Dib, considerando-se aceito o Veto Parcial a ele aposto, por doze votos SIM e nove Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Eloi Guimarães, João Dib, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e votando Não os Vereadores Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário. Em Discussão Geral e Votação Nominal, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Paulo Brum, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo n⁰ 064/96, por dezessete votos Não, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto, votando Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol. A seguir, o Senhor Presidente acolheu QUESTÃO DE ORDEM do Ver. João Dib no sentido de que a Comissão de Constituição e Justiça analise o artigo terceiro da Lei Complementar n⁰ 382/96, visando sua aplicabilidade em razão da deficiência da linguagem, notando-se erros de português. Em Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n⁰ 11/94, que após ser encaminhado à votação pelo Vereador Paulo Brum, deixou de ser votado face a inexistência de “quorum”. As dez horas e cinqüenta minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Edi Moreili e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Reginaldo Pujol. Do que eu, Fernando Záchia, lº Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assina por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA SEXAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA – EM 30.08.1996.

- Durante a ORDEM DO DIA, quando dos registros referentes ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/96, onde se lê “(...) por doze votos SIM e nove votos NÃO(...)”. leia-se “(...) por nove votos SIM e doze votos NÃO(...)”.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Gostaríamos de registrar a presença, na manhã de hoje, neste Plenário, dos alunos da 7ª e 8ª séries da Escola Municipal Gilberto Jorge, do Bairro Ipanema, acompanhados pelas Professoras Ana Lúcia Liberato e Ana Claudia Zatti. Saudamos a Escola, os alunos e o corpo de professores dessa Instituição. Muito nos alegra tê-los aqui, acompanhando o cotidiano e os trabalhos da Câmara Municipal de Porto Alegre.

A seguir, passamos para a

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2112/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/96, de autoria do Ver. Henrique Fontana, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre João Germano Rambo.

PROC. 2113/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/96, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Ahmad Raschid.

2ª SESSÃO

PROC. 2058/96 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao Senhor André Bier Johannpeter.

PROC. 2061/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que institui o Programa de Passeio Turístico-Cultural no Município de Porto Alegre, destinado à crianças alunas de escolas públicas, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 1669/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/96, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que denomina “Tortura Nunca Mais” o monumento de aço erguido no Parque Moinhos de Vento, de autoria do escultor Carlos Tenius.

PROC. 1760/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/96, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que cria o Festival da Canção Nativa, incluindo-o no Calendário Oficial da Semana Farroupilha de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 1776/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/96, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5891, de 08 de maio de 1987, e dá outras providências (metodologia para cálculo tarifário no serviço de transporte coletivo).

PROC. 2038/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Mário Couto um logradouro irregular, localizado na Vila Nova Brasília, no Bairro Sarandi.

PROC. 2158/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/96, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina e delimita o Bairro Iguatemi no Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Para discutir a Pauta inscreve-se o Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, professores e alunos presentes a esta Sessão. Eu conversava com a Verª Clênia Maranhão sobre o Projeto apresentado pelo Ver. Giovani Gregol, que dá nome a um monumento erguido no Parque Moinhos de Vento, de autoria do escultor Carlos Tenius, de “Tortura Nunca Mais”. Eu não me recordo qual o Vereador, me parece que foi o Ver. Reginaldo Pujol, que disse, na tribuna, que tortura é nós ficarmos discutindo este Projeto, porque me parece que o autor é que dá nome à obra. Em todo o caso, basta este Plenário rejeitar este Projeto no momento da votação.

Quero parabenizar o Presidente Isaac Ainhorn pelo Projeto que tramita nesta Casa, em 3ª Sessão de discussão de Pauta, que delimita e denomina o Bairro Iguatemi. Eu acho que o Bairro Iguatemi tem que sair, em face do Shopping Iguatemi. É uma reivindicação daquela comunidade. Várias pessoas daquela comunidade procuraram este Vereador, pedindo apoio a este Projeto do Ver. Isaac Ainhorn. Estamos vendo com bons olhos este Projeto, e a Bancada do PTB votará favoravelmente, porque vem ao encontro dos anseios de uma determinada parte da comunidade porto-alegrense.

Outro Projeto que está em tramitação é o Projeto de autoria do Presidente da Comissão da qual eu faço parte, de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos desta Casa, Ver. Milton Zuanazzi, que trata da metodologia para cálculo tarifário no serviço de transporte coletivo.

Se eu conseguir o terceiro mandato – se Deus quiser vou conseguir – eu vou discutir de novo esse Projeto, porque em toda a época de eleição aparece esse tipo de Projeto nesta Casa. Isso vem tramitando há bastante tempo. Desde 1989, todo ano é discutido esse tipo de Projeto. Ver. Milton Zuanazzi, não estou criticando V. Exa. Acho, até, que V. Exa. tem razão, mas desde 89 vejo tramitando, nesta Casa, esse tipo de Projeto, que acaba virando em “pizza, não sei por que cargas d’ água. Deve haver uma pressão muito forte nesta Casa para isso acabe dando em nada.

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Edi Morelli, se V. Exa. aprofundar o estudo sobre o Projeto – não sei se V. Exa. teve a capacidade de aprofundar -, vai ver que eu estou trabalhando sobre uma decisão da chamada “Conferência Nacional do Transporte”, movimento iniciado pelo Prefeito Tarso Genro e pela Prefeitura de Salvador, Lídice da Matta, no ano de 1993. Depois o Presidente Itamar Franco criou uma comissão nacional para um estudo tarifário. O que eu estou fazendo não é nada eleitoral, absolutamente nada; nem muda o preço da tarifa em Porto Alegre. V. Exa. falou que, em época eleitoral, aparece isso. É um estudo profundo que eu já levei para a SMT, já levei ao Prefeito Tarso Genro, acatando decisão de um grande grupo de trabalho que se reuniu, por mais de dois anos, em Brasília.

O SR. EDI MORELLI: Agradeço a V. Exa. pelo aparte. Eu não disse que é um Projeto eleitoreiro, como afirmou V. Exa., Vereador. Disse que, desde 1989, todo ano aparece esse tipo de Projeto nesta Casa, o que acaba dando em nada, quer dizer, forças ocultas não permitem que Projeto dessa natureza evolua dentro desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vejo, na “Zero Hora” de ontem, na página 87, aquela coluna retrospectiva: “Há 30 anos em Zero Hora”. O título é Cidade terá teatro municipal.” E diz que naquele tempo a Prefeitura acertou a construção de um teatro, na Borges, e que doou terreno. E a colocação no jornal, no dia de hoje, diz o seguinte:” Como ficou: a novela do Teatro Municipal de Porto Alegre não teve um final feliz até hoje. A Prefeitura doou, nos anos 80, um terreno para construção do espaço cultural, atrás da Câmara Municipal, mas a concretização é impedida por burocracia do Legislativo Municipal. “Como a Prefeitura não doou nenhum terreno para o Teatro Municipal, como não existe nenhum projeto, eu acho que seria interessante, Sr. Presidente, que V. Exa., como Presidente da Casa, esclarecesse bem isso. De repente nós vamos levar a culpa por não haver Teatro Municipal em Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe e agradece a atenção de V. Exa. em trazer esse assunto. Nós vamo-nos basear no jornal que V. Exa. leu e nas notas taquigráficas para encaminhar Pedido de Informação com relação a esse assunto.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu quero, em primeiro lugar, se confirmada a informação que tive, parabenizar o Ver. Isaac Ainhorn por uma posição tomada ontem, de não aceitar firmar, junto com o Prefeito Tarso Genro, a nota que se encontra publicada hoje, nos jornais, e assinada pelo Prefeito Municipal de Porto Alegre. Que o Prefeito decida fazer política partidária com o dinheiro público é uma coisa; que queira envolver esta Casa e uma Presidência que representa nove partidos, e não só um, é outra absolutamente diferente. Portanto, se confirmada a tentativa do Prefeito Tarso Genro de cooptar o Presidente da Casa à nota hoje publicada, e a negativa do Presidente da Casa em firmá-la, eu quero deixar aqui, de público, o meu registro de respeito ao Presidente.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tenho a impressão de que este assunto não está na Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu pensei que o Ver. José Valdir ia dizer que era mentira o que eu estava dizendo. Eu atendo o Ver. José Valdir quanto à Pauta, mas espero que depois o PT responda a questão que trago ao Plenário e que não fuja dela como fugiu o Ver. Henrique Fontana, na Sessão anterior, quando eu acusei e denunciei, formalmente, militantes do PT de agressão a companheiros meus e o Ver. Henrique Fontana saiu com tergiversações do tipo: eu também fui agredido genericamente. Agredidos genericamente todos nós somos diariamente na campanha. Estou fazendo uma denúncia pontual sobre um cidadão que mora na Praça Dom Feliciano, e espero que o PT não fuja dessa.

Atendo-me à Pauta, Sr. Presidente, quero referir-me ao Projeto do Ver. Milton Zuanazzi. Acho que é oportuno que o Ver. Milton Zuanazzi traga à discussão da Casa, do Plenário, questões da tarifa de ônibus, mas ao ler a explanação de motivos de S. Exa. fiquei muito preocupado, porque se for verdade o que V. Exa. coloca aqui, Vereador, que a SMT já vem incluindo na planilha de cálculos coisas não autorizadas por esta Casa – e os Vereadores Elói Guimarães, Artur Zanella e João Dib foram Secretários de Transportes como eu – eu diria que o Secretário Bertotto e o Prefeito Tarso Genro estão cometendo crime, porque a lei é clara, e existe uma planilha aprovada, e nesta planilha, sem outra Lei, não pode ser nem incluído nem excluído nenhum item. Se é verdade, Ver. Milton Zuanazzi, que já se está colocando ISSQN, COF, INS e não sei o que mais, dentro do cálculo da planilha, está falhando, inclusive, a CUTHAB desta Casa, que é quem recebe todas as vezes em que existe um aumento, cópia do estudo e da nova planilha e não tomou as providências que deveria ter tomado para coibir o que é abuso, irregularidade e, conseqüentemente, ilegalidade. Então, Ver. Milton Zuanazzi, acho que é oportuna a discussão. Acho que há item que V. Exa. levanta que são muito bons, porque vão diminuir a tarifa. Se tivermos que acrescentar outros, por questão de justiça, faremos, não há problema nenhum. Acho que temos que ter a realidade dos preços. Agora deixou-me muito preocupado que a SMT esteja fazendo coisas sem autorização legal.

O Sr. Edi Morelli: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que eu temo é que este Projeto de Lei “vire em pizza”, como todos os outros, desde 1989. É o que vem acontecendo nesta Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Acho que vai depender do Plenário desta Casa, dos trinta e três Vereadores desta Casa. Se houve pizza antes, são os trinta e três Vereadores responsáveis por isso. Da minha parte, eu lhe garanto que isso não vai acontecer, como não tem acontecido nas coisas que temos buscado acompanhar.

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para colocarmos uma verdade: isso o que eu falei está correto.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não estou duvidando. Eu desconhecia e fiquei preocupado.

O Sr. Milton Zuanazzi: É que essa planilha é do ano de 1987, o Ver. Elói Guimarães era Secretário dos Transportes. Depois de 1987, houve mudanças na Constituição. Mudou o critério, o caráter do ICM, que passou a ser sobre serviços também. Essas mudanças deveriam ter sido corrigidas por esta Casa e pela Administração.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Deveriam ter sido corrigidas pela Administração.

O Sr. Milton Zuanazzi: Esses impostos acabaram entrando como antigo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, porque são serviços, e estão sendo cobrados na tarifa de Porto Alegre. O meu Projeto só regulariza nesse aspecto.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não estou discutindo o mérito do seu Projeto, porque tomei conhecimento há pouco tempo. Quero deixar registrado isso: acho que nenhuma lei federal pode ser aplicada no município, sem que a lei municipal se coadune com a realidade municipal. Se isso está ocorrendo, não vai ser a primeira vez que nós vamos buscar, na Justiça, ressarcimentos. Acho que não vai ser a primeira vez que eu vou ganhar. Eu já ganhei de dois prefeitos antes e posso ganhar de um terceiro, se estiver havendo roubo em relação à tarifa real, se não estiver havendo legalidade na cobrança da tarifa. É oportuno o Projeto de V. Exa., Milton Zuanazzi, porque vai abrir a discussão numa questão fundamental para a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): O Ver. Antônio Hohlfeldt disse que V. Exa. teria assinado um documento? Não? V. Exa. foi convidado a assinar algum documento?

O SR. PRESIDENTE: Com relação a esse documento, o Prefeito ligou convidando-me a assinar. Posteriormente, à tarde, manifestei não conhecer o teor do documento. Eu disse que não poderia assinar sem a ouvida da Mesa e, no mínimo, das Lideranças da Casa, porque era um documento com teor político e, como esta é uma Casa pluripartidária, evidentemente, teria que fazer consultas e ouvir as Lideranças.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: V. Exa. foi sensato.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está com a palavra discutir a Pauta.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria que vou debater é oportuna pela presença de alunos e professoras de uma escola pública municipal do Bairro Ipanema – Escola Gilberto Jorge. Eu gostaria de saudar os alunos e discutir um Projeto de autoria do Ver. Airto Ferronato – lamentavelmente ausente do Plenário, mas, por certo, trabalhando na Casa – que institui o programa de passeio turístico cultural no município de Porto Alegre, destinado a crianças, a alunos de escolas públicas, e dá outras providências.

O que pretende o Ver. Airto Ferronato – desde logo tem meu apoio e acredito que o apoio da Casa – é instituir, na cidade de Porto Alegre, em convênio com as empresas de transporte coletivo ou empresas de turismo, um programa fixo, determinado, que possibilite aos alunos das escolas públicas, preferencialmente das escolas localizadas na periferia da Cidade, um programa regular de passeios turístico-culturais, dando aos alunos da escola municipal e estadual o acesso mínimo e básico à programação cultural de Porto Alegre, aos museus, aos pontos turísticos e, principalmente, permitir aos alunos das escolas públicas conhecer Porto Alegre. Porto Alegre é uma cidade muito grande. Tem muito adulto nesta Cidade que não sabe onde fica determinado bairro, que não sabe andar em Porto Alegre. Aliás, eu descobri, com o programa político, que há Vereador ou candidato a Vereador que não sabe sequer distinguir um bairro de outro. Então, é importante que os alunos das escolas públicas, ao lado do currículo escolar, tenham também a oportunidade de conhecer a sua própria cidade, seus aspectos turísticos, históricos, culturais. E é importante o Projeto do Vereador, porque ele prevê, no seu desenvolvimento, que obviamente esse passeio turístico e cultural será gratuito para os alunos e para a escola, e contará também com no mínimo, uma refeição durante o passeio. Por certo, vai ajudar a formar na cabeça dos nossos alunos, especialmente os das áreas periféricas, uma idéia da cidade em que vivem. E, ao mesmo tempo em que as crianças, os jovens passeiam, examinam os aspectos culturais da cidade, eles também terão a oportunidade de conhecer Porto Alegre como realmente é. Não a Porto Alegre que aparece maquiada nos programas de televisão. Não a Porto Alegre colorida do pôr-do-sol, que aparece na propaganda política da televisão, mas Porto Alegre real, a que tem as vilas pobres, miseráveis, sem esgotos, as ruas esburacadas, o trânsito entupido, Porto Alegre, que os nossos jovens têm que conhecer, até porque amanhã serão eles, nesta Tribuna, a defender os interesses da Cidade.

Por isso quero deixar o meu apoio ao Projeto do Ver. Airto Ferronato, chamar a atenção dos companheiros Vereadores, para que se dê uma tramitação rápida à matéria, para que Porto Alegre possa ter um programa oficializado, um passeio permanente, turístico e cultural para os alunos das escolas públicas de Porto Alegre.

Congratulo-me com a presença aqui dos jovens estudantes, e com às suas professoras, pela iniciativa de os trazerem e virem elas próprias, pelo prestígio que nos dão, na condição de mestras, de orientadoras, de alfabetizadoras, de condutoras de melhores caminhos para nossa juventude; por virem aqui participar conosco de uma Sessão Plenária e, talvez, levar desta Casa Legislativa uma melhor impressão do que aquela que é transmitida pelos meios de comunicação.

Senhores alunos, nós aqui somos representantes de todo o Município de Porto Alegre. Todos nós Vereadores, os 33 que são eleitos a cada 4 anos, representamos uma coletividade. O pensamento de Porto Alegre aqui está concentrado, alguns mais, outros menos, todos nós buscamos o melhor para a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Está em discussão de Pauta na 2ª Sessão, Projeto de Resolução de minha autoria, que concede o Título Honorífico de Esportista Exemplar ao Sr. André Johanpeter. A importância de esta Casa conceder título a esportistas me parece extremamente salutar, ainda mais que hoje temos uma platéia basicamente formada por jovens.

Tanto o Estado quanto o Município pouco incentivam nessa área. O Sr. André Johanpeter representou muito bem o nosso País e, principalmente, o nosso Estado, conseguindo uma medalha de bronze em Atlanta. Evidentemente, que o esporte que ele pratica é extremamente elitista: é o hipismo. Conseguiu esse resultado positivo pela sua capacidade técnica; evidentemente, mas, basicamente, porque nunca dependeu de incentivos do Estado e do Município. Com recursos próprios, ou com apoio da iniciativa privada, ele conseguiu tal feito. Entendo que é oportuno e justo que esta Casa reconheça o trabalho, mas lamentamos que em outras áreas esportivas, não tenhamos representantes com maior sucesso, principalmente naqueles esportes que dependem de um auxílio do Estado ou do Município. Eu sou o Presidente do Conselho Regional do Desporte, estou licenciado, sei bem das dificuldades do desporto no Rio Grande do Sul, e sei muito bem do pouco incentivo e investimento que recebe. Agora, o Município está melhorando um pouco mais com a criação da Secretaria Municipal do Desporto, está tendo uma visão um pouco mais direcionada nessa área, principalmente para o esporte coletivo na comunidade, na periferia da Cidade. Mas o Estado do Rio Grande do Sul, historicamente, nos últimos 10 anos, em investido muito pouco em relação aos outros Estados do Brasil. Enquanto os outros Estados têm secretarias, têm fundações, têm institutos, o Estado do Rio Grande do Sul tem uma diretoria de departamento. Isso dentro do organograma, Ver. Giovani Gregol.

Quando o Brasil todo, na criação do Ministério Extraordinário do Desporto tenta incentivar cada vez mais essa área, o Rio Grande do Sul retrocede; o Rio Grande do Sul fica fora da revolução nacional, até para que se possa buscar recursos e se possa investir em esportes.

Então, a iniciativa desse cidadão, respaldado pela sua condição financeira, por praticar um esporte elitista, não pode, por esta Casa, deixar de ser reconhecido. É um esforço pessoal, representou o nosso Estado e, consequentemente, a nossa Cidade, tendo um resultado extremamente honroso para o Brasil em Atlanta.

Por isso, entendo ser justo e meritório que esta Casa o reconheça, entregando-lhe o Título Honorífico por ser um desportista exemplar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Presidente e Srs. Vereadores, a História é muito importante na vida de todos nós. O Ver. Giovani Gregol, com o seu Projeto “Tortura, Nunca Mais”, por certo quer fazer a história do Prefeito Tarso Fernando que “statu eqüestri” estará com seus alforjes cheios de dinheiro negados ao funcionalismo municipal, dizendo para os municipários: “Municipários, Tortura, Nunca Mais”. Não há de ser essa alteração que ele pretende fazer, contra a vontade de parte da população, que colocou um monumento com seus próprios recursos – não foram do Município os recursos – para homenagear a figura extraordinária de Castelo Branco.

A história é importante, é tão importante, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu, hoje, vou fazer um memorando, uma nota para o Jornal Zero Hora, dizendo a eles que Thompson Flores, Guilherme Socias Villela e João Dib não foram nomeados Prefeitos, porque a história tem que ser entendida e não pode ser alterada como, pretende o Ver. Giovani Gregol. O Prefeito João Dib, o Prefeito Telmo Thompson Flores e o Prefeito Guilherme Socias Villela foram indicados e a Assembléia votou os seus nomes. Portanto, não foram nomeados. E até é importante a história, porque o Prefeito de Canoas era nomeado. O Presidente da República o nomeava por ser área de segurança. Mas, na Capital, o Governador indicava e a Assembléia aprovava ou não. Estes três nomes foram aprovados pela Assembléia. Quando fala o Jornal Zero Hora, está mexendo na História da Cidade dizendo que o Prefeito Célio Marques Fernandes, Martim Aranha, Manoel Osório da Rosa, Ludolfo Bohel, foram eleitos indiretamente. A única eleição indireta feita nesta Casa foi a do Professor Alexandre Martins da Rosa, em 1964, e que a Justiça derrubou, porque não estava previsto na Lei Orgânica do Município e nem na Constituição brasileira. Então, a História tem que ser preservada. O Ver. Giovani Gregol, eu sei, colocou este Projeto para ser debatido e não para ser aprovado. Eu sei que ele vai retirar, até porque ele é professor de História. Ele não vai querer alterar a história do País. Portanto, eu acredito que o Ver. Giovani Gregol, num rasgo de inteligência, retire o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A seguir, passamos para a

ORDEM DO DIA

A Mesa apregoa ofício do Sr. Prefeito Municipal comunicando viagem a Fortaleza.

Requerimento do Ver. Fernando Záchia, solicitando alteração na ordem de votação dos projetos constantes na Ordem do Dia, com aditamentos dos Vereadores Artur Zanella e José Valdir, no sentido de que o PLE nº 74/96 seja votado por último e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/96, seja votado em primeiro lugar no dia de hoje, respectivamente.

O SR. EDI MORELLI: Na seqüência do Requerimento do Ver. Fernando Záchia, quero lembrar que hoje é o último dia que temos para votar os dois Vetos Constantes na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa. que se pode votar na segunda-feira, sem problemas. Hoje é o trigésimo dia, portanto, pela interpretação da DL, ele só não poderá ser retirado a partir da segunda-feira.

O SR. EDI MORELLI: Pela interpretação deste Vereador, segunda-feira não são 30 dias. Hoje completa o 30º dia.

O SR. PRESIDENTE: A partir de segunda-feira, tranca a Ordem do Dia.

O SR. EDI MORELLI: Obrigado pelo esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Fernando Záchia, aditado pelos Requerimentos dos Vereadores Artur Zanella e José Valdir. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentado. (Pausa.) APROVADOS.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1320/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Vitor Moraes um logradouro público, localizado na Av. Edgar Pires de Castro.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1454/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Watanabe um logradouro irregular, localizado no Bairro Belém Velho.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não havendo quem queira discutir; em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1514/96 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/96, que autoriza a permuta de três lotes próprios municipais localizados na Rua 1526. Quadra “C” do Loteamento Parque São Sebastião, com imóvel de propriedade da Augusta e Respeitável Loja Simbólica Concórdia et Humanitas nº 56. Urgência.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 030/96. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já vou adiantar que vou votar favoravelmente, mas não tem sentido uma permuta de imóveis com uma Prefeitura que me faz desconfiar sempre quando se trata de terras, que ela utiliza o art. 81 para a votação. É verdade que a proposição se faz de permuta de uma área de 1170 m² no Parque São Sebastião por uma outra área de 1579 m² no Jardim Barão do Caí. Os valores devem ser mais ou menos semelhantes. Estou lendo o Projeto agora. (Lê): “A Loja Maçônica renuncia à diferença, portanto, é favorável ao Município”. Volto a dizer: não tem sentido que tal matéria seja incluída na Ordem do Dia pelo art. 81 da Lei Orgânica. Vou votar favoravelmente porque pude, neste momento, analisar com tranqüilidade, já que conheço bem o Jardim Barão do Caí como também conheço muito bem o Parque São Sebastião. Do contrário, iria pedir que fosse adiado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra, para discutir.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de colocar ao Ver. João Dib que se há qualquer dúvida a respeito da lisura do Processo colocado na folha 22, é óbvio que nós não forçaremos a votação com base no artigo 81. Se há qualquer dúvida, entendemos que pode se deixar a votação deste Projeto para outro dia.

O SR. JOÃO DIB: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador) Pelos conhecimentos que tenho desta Cidade e das duas áreas indicadas, eu já pude dizer que não há dúvidas. Mas em todas as permutas em relação a áreas sempre coloco o pé atrás, porque já vi terras avaliadas a R$ 24,00 o metro quadrado passando para R$ 80,00 o metro quadrado, enquanto deveria ser R$ 275,00, igual às outras. Mas aqui é troca pura e simples, com renúncia de parte da Loja Maçônica.

O SR. HENRIQUE FONTANA: É que V. Exa. estranha o fato de o Projeto estar em votação com base no artigo 81, dando a entender que isso poderia ter retirado a possibilidade de V. Exa. avaliar melhor o Processo. Se o vereador entende que precisa avaliar melhor o Processo, nós deixaremos a votação para outra oportunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos, encerramos a discussão. Entramos em regime de votação. Não havendo quem queira encaminhar, colocamos em votação. A qual será nominal por solicitação do Ver. Edi Morelli. (Após a chamada.) APROVADO por 22 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1557/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Primavera um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1558/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Magistério um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Nereu D’ Ávila: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1560/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua Aparecida um logradouro irregular, localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1688/95 – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/95, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que regulamenta o Art. 103 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências (audiência pública).

Pareceres

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Edi Morelli: pela manutenção do Veto Parcial;

- da COSMAN. Relator Ver. Paulo Brum: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Abrimos inscrições para encaminhamentos. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, em votação. (Pausa.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acredito que V. Exa. fez um encaminhamento muito rápido, não deu tempo para que os Vereadores pudessem se manifestar. Como essa matéria é importante eu acredito que se o Plenário votasse da forma como está, sem nenhum tipo de orientação, poderia haver prejuízo. Então, eu peço que V. Exa. volte atrás na sua decisão e conceda encaminhamentos às Lideranças, ao menos.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): A Presidência dos trabalhos, na pessoa deste Vereador, concorda com que não foi rápido na explicação. Srs. Vereadores, solicitei, de antemão, ao Plenário, mais silêncio. Não houve, por parte dos Srs. Vereadores, a devida atenção para se inscreverem, mas, como nós vivemos num regime democrático, este Vereador, democraticamente, volta atrás e reabre inscrições para encaminhamentos.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiro, meus cumprimentos ao Presidente da Mesa por sua decisão. Nós somos contra o Veto parcial ao Projeto do Ver. Giovani Gregol. Peço a atenção dos Srs. Vereadores, porque o Sr. Prefeito Municipal veta, exatamente, a parte do Projeto que possibilita as duas audiências públicas para cada entidade, Ver. Giovani Gregol, gostaria que V. Exa. atentasse para isso: há um decreto que dá oportunidade de 4 audiências por ano, só que ele é válido apenas para as audiências públicas no Executivo, e o Projeto de V. Exa. enquadra tanto o Executivo como o Legislativo. No momento em que nós aceitarmos esse Veto, o Legislativo ficará sem nenhum tipo de norma. O Executivo já tem uma norma, que é determinada por esse Decreto do Olívio Dutra e que dá oportunidade para audiências públicas por ano, mas o Legislativo, que é enquadrado nesse Projeto de Lei de V. Exa., não tem nenhum tipo de limitador. O limitador seria colocado por esse inciso que foi vetado e que daria a oportunidade para que esta Casa, a exemplo do Executivo, ficasse apenas com as duas audiências públicas por ano, de acordo com o que foi vontade de V. Exa. Por isso é que a aceitação desse Veto seria prejudicial ao Legislativo, porque o Executivo já tem uma norma que o rege.

Por isso que nós, na Comissão de Finanças e Orçamento, fomos pela rejeição do Veto, para proteger o Legislativo e para deixá-lo nos mesmos patamares de que acontece com o Executivo, porque, senão, ficaremos sem nenhum tipo de proteção aqui com relação às audiências, porque poderão pedir mil audiências públicas e nós teríamos que aceitar. Não existe uma regra, atualmente, para o Legislativo Municipal, a regra seria imposta por esse Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra, para encaminhar.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estudantes e público em geral aqui presente, esse é um Projeto de Lei que regulamenta aquilo que, no mundo todo, foi e é, uma das maiores conquistas da sociedade civil organizada, que é o direito a audiências públicas. Estava previsto, foi aprovado por unanimidade, foi proposta minha já na Lei Orgânica, aprovada no mandato anterior, e que estava sem regulamentação, Ver. Pedro Américo Leal e nós regulamentamos, como sempre fazemos, ouvindo todas as partes envolvidas, inclusive ouvindo o Executivo. Há em vigor um decreto do Ex-Prefeito Olívio Dutra, regulamentando a matéria. Mas eu entendia que esse decreto era insuficiente, que ele tinha lacunas. Por exemplo: ele não previa de fato a possibilidade de se fazer audiências no legislativo, o que é consagrado internacionalmente. Agora, quanto a esse inciso específico, eu quero esclarecer aos Srs. Vereadores, que o Prefeito vetou uma Emenda de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, uma Emenda de Liderança. Essa Emenda foi produto de um acordo feito entre a nossa Bancada, através da minha pessoa, autor do Projeto, e o Ver. Antonio Hohlfeldt. O Ver. Antonio Hohlfeldt tinha uma Emenda original ao meu Projeto, restringindo para apenas duas, e aí aumentamos para quatro e foi aprovado.

O Prefeito, através da sua assessoria entendeu de vetar. Eu não faço a leitura que faz o Ver. Luiz Braz, a leitura que eu faço é a seguinte: não sendo derrubado o Veto, fica omisso, fica em branco. Um dos mais sagrados princípios legais é aquilo que não é proibido, ou aquilo que não está estabelecido em lei, é liberado. E a minha lei, não prevendo o número exato, ou a quantidade de audiência que uma determinada entidade civil poderá ou não convocar, ela poderá convocar qualquer número. Essa é a leitura.

Não prejudica as audiências públicas para o Legislativo, que é a grande novidade da minha lei, simplesmente porque isso é garantido pelo “caput” do artigo e é referido anteriormente na lei. Mas esse é o entendimento deste Vereador. O meu colega, Ver. João Verle, está-me fazendo uma correção: a Emenda que o Prefeito veta prevê duas, quando, originalmente, era uma. São duas, o que é muito pouco, porque o Decreto do Executivo, já em vigor, previa quatro. Em havendo Veto, não prevalece o Decreto e não prevalece nada, porque a lei é muito mais forte que qualquer decreto. Fica, simplesmente, omisso e, assim, liberado. Qualquer ONG pode pedir, tanto iniciativa do Executivo quanto do Legislativo, “n” audiências por ano. Vai ser usado o bom senso, porque são muito poucas solicitações. Essa é a leitura da nossa Bancada. Eu concordo com o Veto do Sr. Prefeito. Acho que, em primeiro lugar, não prejudica em nada e, em segundo lugar, até aperfeiçoa, não limitando o número de audiências que cada ONG possa pedir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu digo sempre e vou repetir: a lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. Nessa altura, S. Exa. o Sr. Prefeito apõe um Veto à Lei aprovada nesta Casa, alegando a contrária ao interesse público. Diz S. Exa., o dono-da-verdade, Dr. Tarso Fernando, que o Decreto Já disciplina que são duas por semestre e não duas por ano. Ora, o Prefeito pode dispor, lá na Prefeitura Municipal, a favor da lei, mas, contra, ele não pode.

Se a Câmara entendeu que devem ser duas por ano, é o entendimento político da Câmara Municipal. Agora, eu vou vetar a assessoria do Prefeito por ser incompetente. Vejam V. Exas. que o art. 3º, cujo § 2º é vetado, diz: “Poderão requerer audiência pública as entidades de âmbito municipal, ou se não forem entidades de âmbito municipal, aqueles que possuem mais de 3 mil associados. Então, meu Veto é à incompetência da assessoria do Prefeito, que não sabe nem português, vetou o que não deveria ter vetado, e nem ao menos pediu para corrigir o erro de português grave, complicado. Por isso eu digo de novo: a lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada.

Então o meu Veto é à incompetência da assessoria do Prefeito de Porto Alegre, do Dr. Tarso Fernando. Vou votar contrariamente ao Veto do Prefeito, porque é imperfeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para encaminhamento, passamos à votação nominal do PLCL nº015/95.

(Após a chamada.) REJEITADO por 9 votos SIM e 12 votos NÃO.

Portanto, mantido o Veto Parcial a ele aposto.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o meu Requerimento é no sentido de que a Comissão de Constituição e Justiça faça uma análise do art. 3º da Lei Complementar 382, para ver se ele é aplicável, em razão da deficiência de linguagem.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita o Requerimento de V. Exa., mas solicita que V. Exa. o formalize por escrito.

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem, se justifica na Questão de Ordem anterior, do Ver. João Dib. Eu pergunto à mesma Comissão de Justiça se é possível fazer esse tipo de Requerimento que fez o Ver. João Dib num Projeto de Lei já aprovado nesta Casa e duplamente votado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a V. Exa. que é possível, mas solicita que V. Exa. formalize por escrito.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1248/96 – VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que altera dispositivos da Lei nº6442, de 11 de setembro de 1989, com a redação dada pela Lei nº7631, de 04 de outubro de 1995.

Pareceres

– da CEFOR. Relator Ver. Artur Zanella: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela rejeição do Veto Parcial;

- da COSMAM. Relator Ver. Henrique Fontana: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)

O Ver. Paulo Brum está com a palavra, para encaminhar.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quanto à questão deste Veto Parcial ao meu Projeto de Lei, na regulamentação do vale-transporte para as pessoas portadoras de deficiências de Porto Alegre, existe um artigo que diz que só terá direito a receber o vale-transporte o deficiente que comprovar um rendimento de até 3 salários mínimos. Nós até concordamos, não buscamos, aqui, privilégios. Só que, na audiência com o Sr. Prefeito, onde estava presente o Secretário substituto da SMT, o Sr. Amauri Cruz, por solicitação dele, eu apresentei esta Emenda, de elevar este teto para 10 salários mínimos.

Com a regulamentação da lei do vale-transporte, o deficiente físico e o deficiente visual, o cego, eles têm direito de entrar pela porta da frente do ônibus. O deficiente mental e o aditivo, o surdo, continuam entrando pela porta de trás do ônibus e com o vale-transporte. O deficiente físico e visual não usa mais o vale-transporte, usa a carteirinha. Colocamos esta preocupação ao Prefeito e ao Secretário, com concordância deles próprios, de que o deficiente físico que ganha mais de três salários mínimos e o cego que ganha mais de três salários mínimos não teriam, então, o direito de entrar pela porta da frente do ônibus. Por sugestão do Próprio Secretário Substituto, nós apresentamos a Emenda que foi aprovada em Plenário e que, agora, o Sr. Prefeito veta. Em audiência com o Secretário Bertotto, ele me garantiu que isso acarretaria custos ao usuário, mas que cada caso seria analisado de forma a serem resolvidos todos os problemas. Por isso, a princípio, eu aceito o Veto Parcial, porque eu jamais vou ser taxado de buscar privilégios. Não, nós queremos buscar mecanismos que facilitem a vida dos deficientes, mas nunca benemerência. Com a concordância do Secretário e do Prefeito, no sentido de que vai ser analisado caso a caso, eu aceito o Veto Parcial. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº064/96. (Após a chamada.) REJEITADO por 17 votos NÃO. Portanto mantido o Veto Parcial a ele aposto.

VOTAÇÃO

PROC. 0782/94 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº011/94, de autoria da Verª. Maria do Rosário, que regulamenta o Artigo 18 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (adaptação de rampas hidráulicas, nos veículos do transporte coletivo, para uso dos portadores de deficiência física). Com Emendas nº01, 05, 06, 07 e 08.

Pareceres

– da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e das Emendas nº01, 02, 03, 04, 05 e 06;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas nº02, 03, 04, 05 e 06, e pela rejeição da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04, e pela rejeição das Emendas nºs 05 e 06;

- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06;

Parecer Conjunto

– da CCJ, CEFOR, CUTHAB E CECE. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação das Emendas nºs 07 e 08.

Observações:

– para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- Emendas nºs 02, 03 e 04 retiradas;

- adiada a votação por três Sessões.

O SR. PRESIDENTE: A Verª. Maria do Rosário pode encaminhar como autora e pode encaminhar pela Bancada.

Com a palavra o Ver. Paulo Brum, para encaminhar.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a princípio fica estranho este Vereador pedir que nós votemos contra o Projeto que teoricamente viria beneficiar os deficientes físicos de Porto Alegre. Mas, sobre esse Projeto nós conversamos, analisamos e, em um primeiro momento me inclinei favoravelmente e, depois, consultando a minha Federação Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos, o próprio Secretário da SMT, em diversas audiências com o Sr. Prefeito, com a ATP, sentimos, realmente, que esse Projeto não viria ao encontro dos interesses do deficiente físico.

Foi em audiência com o Secretário dos Transportes Luiz Carlos Bertotto, em março de 1995, que ficamos sabendo que a SMT teria intenção de implantar uma linha de ônibus adaptada ao deficiente físico. De imediato, levamos essa possibilidade à Federação e entidades que congregam pessoas portadoras de deficiência física e travamos uma longa discussão e fizemos um longo trabalho em conjunto para que, realmente, Porto Alegre viesse a oferecer ao deficiente físico, e principalmente aos que usam cadeira de rodas, um sistema de transporte coletivo.

Trabalhamos um ano e meio tivemos diversas reuniões com a SMT e com a Carris. A ATP também participou, oferecendo seus técnicos. Para a nossa felicidade, inauguramos as primeiras linhas de ônibus adaptadas aos deficientes físicos de Porto Alegre através da Carris. Já temos a concordância da ATP, que, num segundo momento, passará a efetivar um sistema de transporte adaptado aos deficientes físicos. A SMT já tem projeto para que as próximas vias públicas a serem construídas, como a Norte-Sul, as Perimetrais, já tenham sistema adaptado de plataformas para acesso aos ônibus.

Por tudo isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com o manifesto assinado pelo Presidente da Federação de Entidades de Deficientes Físicos do Rio Grande do Sul, entidade que congrega 42 entidades, vimos solicitar aos Srs. Vereadores que votem contra esse Projeto. Existe uma definição com a instituição, pela Prefeitura, da Comissão que trata da política das pessoas portadoras de deficiência na capital, constituída pelas entidades, pelo poder público, através de seus representantes das Secretarias Municipais, onde estamos tratando conseqüentemente de uma política integral para os deficientes.

Nós, deficientes, conquistamos o respeito da sociedade e o reconhecimento das autoridades públicas. Passamos, efetivamente, a ter voz e vez. Temos um elo entre as entidades, entre nós, deficientes físicos, e o poder público. Queremos uma política séria e conseqüente. Queremos mecanismos que facilitem as nossas vidas, de meios que nos igualem a todos os cidadãos. Em nome da Federação Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos pedimos encarecidamente aos Srs. Vereadores que analisem com carinho e que votem contra esse Projeto, que, com certeza, não vem ao encontro dos interesses dos deficientes físicos de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, requeiro verificação de quorum.

O SR. PRESIDENTE: Não há quorum, visivelmente.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, a verificação de quorum deve ser por chamada nominal.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, retiro o meu Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Registramos as presenças dos Vereadores: Henrique Fontana, Guilherme Barbosa, Clovis Ilgenfritz, Giovani Gregol, Maria do Rosário, Airto Ferronato, Reginaldo Pujol, Paulo Brum, Edi Morelli e João Dib. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 10h50min.)

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